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9.0 9 APK | |||||
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Código Eleitoral, TSE e Súmulas do TSE
Chama-se código eleitoral ao conjunto de normas e disposições legislativas que regulamentam as eleições para cargos políticos.
O direito eleitoral é um ramo do direito público, mais especificamente uma especialização do direito constitucional, sendo o conjunto sistematizado de normas coercíveis que destina-se a assegurar a organização e o exercício de deveres e direitos políticos: votar ou ser votado.
O direito eleitoral é um ramo do direito público, mais especificamente uma especialização do direito constitucional, sendo o conjunto sistematizado de normas coercíveis que destina-se a assegurar a organização e o exercício de deveres e direitos políticos: votar ou ser votado.
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Atualizado em
12/09/2021
Tamanho
3.57 MB
Versão atual
9.0
Requer Android
4.0 and up
Classificação
Everyone
Oferecido por
Lari's App
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